1 acórdão do TRF5 cita este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2022.
Art. 19. As publicações ordenadas pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das companhias que atendam aos requisitos estabelecidos no art. 16 serão feitas por meio do sítio na internet da Comissão de Valores Mobiliários e da entidade administradora do mercado em que as ações da companhia estiverem admitidas à negociação.
(Vide art. 112 desta Lei)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF5 cita este artigo
0815642-37.2017.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Roberto Wanderley Nogueira · 18/08/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeira
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-11-13;13043!art19