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CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeiraSeção IV

Lei 13.043/2014 (Reintegra e medidas tributárias)

Art. 19

1 acórdão do TRF5 cita este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2022.

Art. 19. As publicações ordenadas pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das companhias que atendam aos requisitos estabelecidos no art. 16 serão feitas por meio do sítio na internet da Comissão de Valores Mobiliários e da entidade administradora do mercado em que as ações da companhia estiverem admitidas à negociação.

(Vide art. 112 desta Lei)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-11-13;13043!art19