Revogado pela Lei 15.265/2025. 38 acórdãos e 311 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 21/11/2025 Lei 15.265/2025revogado. Texto oficial
Art. 15. São responsáveis pela retenção do imposto sobre a renda:
(Vigência)
(Vide art. 111 desta Lei)
(Vide Medida Provisória nº 1.303, de 2025) Produção de efeitos Vigência encerrada
(Revogado pela Lei nº 15.265, de 2025)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJES · 2 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJPB
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CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeira
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-11-13;13043!art15