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CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeiraSeção III - Da Tributação nas Operações de Empréstimo de Ações e Ou tros Títulos e Valores Mobiliários

Lei 13.043/2014 (Reintegra e medidas tributárias)

Art. 14

Revogado pela Lei 15.265/2025. 4 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF5 e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 30/03/2022.

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.265, de 2025. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2025revogado · Lei 15.265/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 14. No caso do emprestador de títulos, ações e outros valores mobiliários, não constitui fato gerador do imposto sobre a renda a liquidação do empréstimo efetivada pela devolução do mesmo título, ação ou valor mobiliário de mesma classe, espécie e emissor.

(Vigência)

(Revogado pela Lei nº 15.265, de 2025)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-11-13;13043!art14