Revogado pela Lei 15.265/2025. 4 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF5 e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 30/03/2022.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 21/11/2025 Lei 15.265/2025revogado. Texto oficial
Art. 14. No caso do emprestador de títulos, ações e outros valores mobiliários, não constitui fato gerador do imposto sobre a renda a liquidação do empréstimo efetivada pela devolução do mesmo título, ação ou valor mobiliário de mesma classe, espécie e emissor.
(Vigência)
(Revogado pela Lei nº 15.265, de 2025)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF5 citam este artigo
0802118-65.2022.4.05.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTRF5, Rel. Leonardo Resende Martins (convocado) · 30/03/2022 0807699-95.2021.4.05.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTRF5, Rel. Fernando Braga Damasceno · 07/07/2021 0812783-48.2019.4.05.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTRF5, Rel. Fernando Braga Damasceno · 03/06/2020 Ver todos os 4 acórdãosdecisão monocrática do TRF2 cita este artigo
5011352-08.2019.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Ferreira Neves · 19/12/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeira
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-11-13;13043!art14