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CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeiraSeção VI

Lei 13.043/2014 (Reintegra e medidas tributárias)

Art. 21

83 acórdãos e 59 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 21. Fica reinstituído o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, que tem por objetivo devolver parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.

(Vigência) (Regulamento)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeira

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-11-13;13043!art21