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CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeiraSeção VI

Lei 13.043/2014 (Reintegra e medidas tributárias)

Art. 28

21 decisões monocráticas do TRF5 e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 28. No caso de industrialização por encomenda, somente a pessoa jurídica encomendante poderá fruir do Reintegra.

(Vigência) (Regulamento)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeira

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-11-13;13043!art28