21 decisões monocráticas do TRF5 e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 28. No caso de industrialização por encomenda, somente a pessoa jurídica encomendante poderá fruir do Reintegra.
(Vigência) (Regulamento)
Decisões que citam este artigo
21
decisões monocráticas do TRF5 e do STF citam este artigo
20 TRF5 · 1 STF
ARE 1627899 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 07/10/2026
0800335-14.2017.4.05.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTRF5, Rel. Alexandre Luna Freire · 29/04/2017
0803013-36.2016.4.05.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTRF5, Rel. Alexandre Luna Freire · 29/04/2017
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CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeira
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-11-13;13043!art28