Art. 32. A Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte alteração:
(Vigência) “Art. 10. .............................................................................................................
............................................................................................................................
XXX - as receitas decorrentes da alienação de participações societárias.
...................................................................................................................” (NR)
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CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeira
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-11-13;13043!art32