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CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeiraSeção VII

Lei 13.043/2014 (Reintegra e medidas tributárias)

Art. 32

Art. 32. A Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte alteração:

(Vigência) “Art. 10. .............................................................................................................

............................................................................................................................

XXX - as receitas decorrentes da alienação de participações societárias.

...................................................................................................................” (NR)

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CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeira

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