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CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeiraSeção XIV - Da Casa da Moeda do Brasil

Lei 13.043/2014 (Reintegra e medidas tributárias)

Art. 62

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2024.

Art. 62. A Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º ..............................................................................................................

§ 1º Para fins interpretativos, a fabricação de cadernetas de passaporte para fornecimento ao Governo brasileiro e as atividades de controle fiscal de que tratam os arts. 27 a 30 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e o art. 58-T da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, equiparam-se às atividades constantes do caput .

§ 2º Sem prejuízo do disposto neste artigo, a Casa da Moeda do Brasil poderá exercer outras atividades compatíveis com suas atividades industriais, bem como a comercialização de moedas comemorativas nas quantidades autorizadas pelo Banco Central do Brasil.” (NR)

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 2152640STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 21/08/2024

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-11-13;13043!art62