Art. 58. As alterações de matérias processuais introduzidas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, por meio do art. 54 desta Lei, aplicar-se-ão aos processos em curso, sem prejuízo dos atos realizados na forma do rito anterior.
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CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeira
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-11-13;13043!art58