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CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeiraSeção XI

Lei 13.043/2014 (Reintegra e medidas tributárias)

Art. 55

2 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 20/11/2017.

Art. 55. Os tributos decorrentes de importação realizada nos termos do art. 54 serão calculados na data do registro da respectiva Declaração de Importação, observado o prazo máximo previsto no § 1º daquele artigo.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeira

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-11-13;13043!art55