2 acórdãos e 8 decisões monocráticas do TST e do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 28/01/2025.
Art. 50. A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF5 citam este artigo
0800999-30.2019.4.05.8001 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho · 27/10/2020 0800999-30.2019.4.05.8001 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Leonardo Augusto Nunes Coutinho (convocado) · 30/06/2020decisões monocráticas do TST citam este artigo
1001886-40.2021.5.02.0603 RRTST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 28/01/2025 1000143-27.2019.5.02.0712 RRAgTST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 28/02/2024 0000369-55.2017.5.10.0014 ARRTST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 14/03/2023 Ver todas as 8 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeira
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-11-13;13043!art50