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CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeiraSeção X - Da Substituição da Contribuição Previdenciária sobre Folha de Pagamentos

Lei 13.043/2014 (Reintegra e medidas tributárias)

Art. 50

2 acórdãos e 8 decisões monocráticas do TST e do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 28/01/2025.

Art. 50. A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-11-13;13043!art50