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CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeiraSeção IX - Do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS

Lei 13.043/2014 (Reintegra e medidas tributárias)

Art. 47

52 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2025.

Art. 47. Ficam cancelados os débitos com o FGTS inscritos em Dívida Ativa de valor consolidado igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais).

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeira

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-11-13;13043!art47