2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF3 e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 29/01/2026.
Art. 41. Os débitos relativos à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF podem ser parcelados nos termos da Lei nº 12.996, de 18 junho de 2014, não se aplicando a vedação contida no art. 15 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
0006302-16.2011.4.03.6119 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Juiz Convocado Sidmar Martins · 01/02/2017 0008332-61.2014.4.03.6105 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal Mônica Nobre · 01/06/2016decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5001653-89.2026.4.04.0000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA)TRF4, Rel. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia · 29/01/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeira
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-11-13;13043!art41