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CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeiraSeção X - Da Substituição da Contribuição Previdenciária sobre Folha de Pagamentos

Lei 13.043/2014 (Reintegra e medidas tributárias)

Art. 52

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJMA citam este artigo.

Art. 52. (VETADO).

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJMA cita este artigo

0801668-55.2023.8.10.0052 APELAçãO CíVELTJMA
1

decisão monocrática do TJMA cita este artigo

0804066-97.2024.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMA

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-11-13;13043!art52