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243 acórdãos e 1.317 decisões monocráticas de TRF1, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 114. Ficam revogados:

I - os incisos IV e V do caput do art. 1º da Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001;

II - o

§ 3º do art. 20 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;

III - as seguintes alíneas do art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 :

a) a, b e f do inciso I do caput;

b) c do inciso II do caput;

c) e do inciso III do caput;

IV - (VETADO);

V - (VETADO);

VI - (VETADO);

VII - os

§§ 3º e 4º do art. 16 da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011;

VIII - o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977;

IX - o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966.

Decisões que citam este artigo

243

acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

119 TRF1 · 35 TRF5 · 23 TRF2 · 19 TRF3 · 17 TJBA · 7 TRF4 · 4 TJSC · 4 TJPI
e mais 7 tribunais

3 TJSP · 3 TJRN · 3 TJMT · 3 TJGO · 1 STJ · 1 TJRJ · 1 TJES

0005898-81.2019.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL · 26/10/2026 0003344-20.2001.8.08.0013 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Fabio Brasil Nery · 21/10/2026 5013176-28.2026.4.03.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI · 10/09/2026 Ver todos os 243 acórdãos
1.317

decisões monocráticas de TRF1, TJPR e outros tribunais citam este artigo

739 TRF1 · 165 TJPR · 137 STJ · 91 TRF4 · 84 TRF5 · 56 TJCE · 13 TRF2 · 7 TJES
e mais 11 tribunais

6 TJMG · 4 TJPE · 3 TJRJ · 3 TJMA · 2 TJSC · 2 TST · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJSP · 1 TJGO

0001005-61.2016.8.08.0046 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Dair Jose Bregunce de Oliveira · 13/11/2026 CC 224873STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 29/10/2026 0015557-95.2010.8.13.0177TJMG, Rel. Des.(a) MARIA CRISTINA CUNHA CARVALHAIS · 02/10/2026 Ver todas as 1.317 decisões monocráticas

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CAPÍTULO III

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-11-13;13043!art114