243 acórdãos e 1.317 decisões monocráticas de TRF1, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 114. Ficam revogados:
I - os incisos IV e V do caput do art. 1º da Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001;
II - o
§ 3º do art. 20 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;
III - as seguintes alíneas do art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 :
a) a, b e f do inciso I do caput;
b) c do inciso II do caput;
c) e do inciso III do caput;
IV - (VETADO);
V - (VETADO);
VI - (VETADO);
VII - os
§§ 3º e 4º do art. 16 da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011;
VIII - o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977;
IX - o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
3 TJSP · 3 TJRN · 3 TJMT · 3 TJGO · 1 STJ · 1 TJRJ · 1 TJES
decisões monocráticas de TRF1, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
6 TJMG · 4 TJPE · 3 TJRJ · 3 TJMA · 2 TJSC · 2 TST · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJSP · 1 TJGO
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CAPÍTULO III
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-11-13;13043!art114