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1 acórdão do RFB cita este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2019.

Art. 111. A Secretaria da Receita Federal do Brasil regulamentará o disposto nos arts. 1º a 3º e 6º a 15 desta Lei.

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CAPÍTULO III

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-11-13;13043!art111