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CAPÍTULO II - Das demais alterações na legislaçãoSeção IV

Lei 13.043/2014 (Reintegra e medidas tributárias)

Art. 108

1 acórdão do TJBA cita este artigo.

Art. 108. (VETADO).

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJBA cita este artigo

0000781-38.2013.8.05.0006 APELAçãO CíVELTJBA

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