3 acórdãos e 1 decisão monocrática de RFB, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2025.
Art. 99. Os itens 3.1, 3.2, 5.1 e 7.1, bem como seus respectivos subitens, do Anexo II da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, passam a vigorar na forma do Anexo desta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB e do TJPR citam este artigo
decisão monocrática do TST cita este artigo
0000175-69.2013.5.03.0053 AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 16/03/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Das demais alterações na legislação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-11-13;13043!art99