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CAPÍTULO II - Das demais alterações na legislaçãoSeção I - Da Vigilância Sanitária

Lei 13.043/2014 (Reintegra e medidas tributárias)

Art. 99

3 acórdãos e 1 decisão monocrática de RFB, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2025.

Art. 99. Os itens 3.1, 3.2, 5.1 e 7.1, bem como seus respectivos subitens, do Anexo II da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, passam a vigorar na forma do Anexo desta Lei.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-11-13;13043!art99