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CAPÍTULO II - Das demais alterações na legislaçãoSeção IV

Lei 13.043/2014 (Reintegra e medidas tributárias)

Art. 109

3 acórdãos e 34 decisões monocráticas de TJCE, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.

Art. 109. O § 10 do art. 87 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.87. ..................................................................................................................

................................................................................................................................

§ 10.

Até o ano-calendário de 2022, a controladora no Brasil poderá deduzir até 9% (nove por cento), a título de crédito presumido sobre a renda incidente sobre a parcela positiva computada no lucro real, observados o disposto no § 2º deste artigo e as condições previstas nos incisos I e IV do art. 91 desta Lei, relativo a investimento em pessoas jurídicas no exterior que realizem as atividades de fabricação de bebidas, de fabricação de produtos alimentícios e de construção de edifícios e de obras de infraestrutura, além das demais indústrias em geral.

........................................................................................................................” (NR)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-11-13;13043!art109