1 acórdão do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2025.
Art. 98. (VETADO).
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TJPR cita este artigo
0041556-87.2025.8.16.0000TJPR, Rel. substituto osvaldo canela junior · 05/10/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeira
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-11-13;13043!art98