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  3. Lei 13.043/2014 (Reintegra e medidas tributárias)
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CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeiraSeção II - Do s Fundos de Índice de Renda Fixa e das Emissões de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional

Lei 13.043/2014 (Reintegra e medidas tributárias)

Art. 3

315 acórdãos e 235 decisões monocráticas de TJMG, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 3º A base de cálculo do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos auferidos por cotistas de Fundo de Índice de Renda Fixa será:

(Vigência)

(Vide art. 111 desta Lei)

I - no resgate de cotas, a diferença entre o valor da cota efetivamente utilizado para resgate, conforme condições estipuladas no regulamento do Fundo, e o valor de integralização ou de aquisição da cota no mercado secundário, excluídos o valor do IOF e o dos custos e despesas incorridos, necessários à realização das operações;

II - na alienação de cotas em mercado secundário, a diferença entre o valor da alienação e o valor de integralização ou de aquisição da cota no mercado secundário, excluídos o valor do IOF e o dos custos e despesas incorridos, necessários à realização das operações; e III - na distribuição de qualquer valor, o valor distribuído.

Decisões que citam este artigo

315

acórdãos de TJMG, TJGO e outros tribunais citam este artigo

101 TJMG · 63 TJGO · 30 TJRS · 21 TJPR · 18 TJPI · 13 TJRJ · 11 TJBA · 10 TJDFT
e mais 18 tribunais

10 TJRN · 6 TJSP · 4 TJSC · 4 TJMT · 4 TJPB · 3 TJAL · 3 TJMA · 2 TJAM · 2 TJTO · 2 TJES · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TRF3 · 1 CARF · 1 RFB · 1 TRF2 · 1 TRF5

0026562-20.2026.8.16.0000TJPR, Rel. andrei de oliveira rech · 06/07/2026 0709561-30.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Robson Teixeira de Freitas · 16/06/2026 1014094-45.2026.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Helio Nishiyama · 10/06/2026 Ver todos os 315 acórdãos
235

decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo

58 TJDFT · 43 TJSC · 35 TJGO · 24 TJMG · 18 TJPR · 12 TJBA · 10 TJSP · 9 TJPE
e mais 8 tribunais

7 TJMA · 6 TJRJ · 3 TJRS · 2 STJ · 2 TJCE · 2 TJPB · 2 TRF4 · 2 TRF2

5089218-03.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Gilberto Gomes de Oliveira · 30/10/2026 5117556-44.2025.8.24.0930 ApelaçãoTJSC, Rel. Gilberto Gomes de Oliveira · 30/10/2026 5082925-17.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Gilberto Gomes de Oliveira · 30/10/2026 Ver todas as 235 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-11-13;13043!art3