315 acórdãos e 235 decisões monocráticas de TJMG, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 3º A base de cálculo do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos auferidos por cotistas de Fundo de Índice de Renda Fixa será:
(Vigência)
(Vide art. 111 desta Lei)
I - no resgate de cotas, a diferença entre o valor da cota efetivamente utilizado para resgate, conforme condições estipuladas no regulamento do Fundo, e o valor de integralização ou de aquisição da cota no mercado secundário, excluídos o valor do IOF e o dos custos e despesas incorridos, necessários à realização das operações;
II - na alienação de cotas em mercado secundário, a diferença entre o valor da alienação e o valor de integralização ou de aquisição da cota no mercado secundário, excluídos o valor do IOF e o dos custos e despesas incorridos, necessários à realização das operações; e III - na distribuição de qualquer valor, o valor distribuído.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
10 TJRN · 6 TJSP · 4 TJSC · 4 TJMT · 4 TJPB · 3 TJAL · 3 TJMA · 2 TJAM · 2 TJTO · 2 TJES · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TRF3 · 1 CARF · 1 RFB · 1 TRF2 · 1 TRF5
decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
7 TJMA · 6 TJRJ · 3 TJRS · 2 STJ · 2 TJCE · 2 TJPB · 2 TRF4 · 2 TRF2
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CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeira
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-11-13;13043!art3