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  4. Art. 2

CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeiraSeção II - Do s Fundos de Índice de Renda Fixa e das Emissões de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional

Lei 13.043/2014 (Reintegra e medidas tributárias)

Art. 2

613 acórdãos e 717 decisões monocráticas de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 2º Os rendimentos e ganhos de capital auferidos por cotistas de fundos de investimento cujas cotas sejam admitidas à negociação no mercado secundário administrado por bolsa de valores ou entidade do mercado de balcão organizado, cujas carteiras sejam compostas por ativos financeiros que busquem refletir as variações e rentabilidade de índices de renda fixa (Fundos de Índice de Renda Fixa) e cujos regulamentos determinem que suas carteiras sejam compostas, no mínimo, por 75% (setenta e cinco por cento) de ativos financeiros que integrem o índice de renda fixa de referência, sujeitam-se ao imposto sobre a renda às seguintes alíquotas:

(Vigência)

(Vide art. 111 desta Lei)

I - 25% (vinte e cinco por cento), no caso de Fundos de Índice de Renda Fixa cuja carteira de ativos financeiros apresente prazo médio de repactuação igual ou inferior a 180 (cento e oitenta) dias;

II - 20% (vinte por cento), no caso de Fundos de Índice de Renda Fixa cuja carteira de ativos financeiros apresente prazo médio de repactuação superior a cento e oitenta dias e igual ou inferior a 720 (setecentos e vinte) dias; e III - 15% (quinze por cento), no caso de Fundos de Índice de Renda Fixa cuja carteira de ativos financeiros apresente prazo médio de repactuação superior a 720 (setecentos e vinte) dias.

§ 1º Os Fundos de Índice de Renda Fixa que descumprirem o percentual mínimo de composição definido no caput ficarão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda à alíquota de 30% (trinta por cento) durante o prazo do descumprimento.

§ 2º No caso de alteração do prazo médio de repactuação da carteira dos Fundos de Índice de Renda Fixa que implique modificação de seu enquadramento para fins de determinação do regime tributário, será aplicada a alíquota correspondente ao prazo médio de repactuação do Fundo até o dia imediatamente anterior ao da alteração da condição, sujeitando-se os rendimentos auferidos a partir de então à alíquota correspondente ao novo prazo médio de repactuação.

Vigência encerrada

§ 3º É obrigatório o registro das cotas dos Fundos de Índice de Renda Fixa em depositária central de ativos autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários ou pelo Banco Central do Brasil.

§ 4º O imposto sobre a renda de que trata este artigo incidirá na fonte e exclusivamente por ocasião do resgate ou da alienação das cotas ou da distribuição de rendimentos.

§ 5º A periodicidade e a metodologia de cálculo do prazo médio de repactuação a que se refere este artigo serão estabelecidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda.

Vigência encerrada

§ 6º Ficam isentos de imposto sobre a renda os rendimentos, inclusive ganhos de capital, pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, exceto em país com tributação favorecida, nos termos do art. 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, produzidos por cotas de Fundo de Índice de Renda Fixa cujo regulamento determine que sua carteira de ativos financeiros apresente prazo de repactuação superior a 720 (setecentos e vinte) dias.

Decisões que citam este artigo

613

acórdãos de TJBA, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

115 TJBA · 109 TJRJ · 93 TJGO · 39 TJSP · 30 TJPI · 28 TJDFT · 27 TJPE · 22 TJMS
e mais 20 tribunais

16 TJMG · 16 TJES · 15 TJPB · 12 TJPR · 12 TJMA · 11 TJSC · 10 TJRN · 8 TJCE · 8 TJAL · 8 TJAM · 6 TJPA · 6 TJMT · 5 TRF3 · 5 RFB · 4 TJRS · 2 TJTO · 2 TRF1 · 2 TJSE · 1 TRF2 · 1 TRF5

0000406-76.2024.8.16.0028TJPR, Rel. Domingos José Perfetto · 18/09/2026 0717204-30.2026.8.07.0003 198TJDFT, Rel. Fernando Tavernard · 09/09/2026 0009902-94.2026.8.16.0017TJPR, Rel. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca · 31/08/2026 Ver todos os 613 acórdãos
717

decisões monocráticas de TJDFT, TJMA e outros tribunais citam este artigo

143 TJDFT · 97 TJMA · 77 TJGO · 76 TJMG · 64 TJSC · 54 TJCE · 44 TJBA · 38 TJRJ
e mais 10 tribunais

31 TJPR · 26 TRF4 · 25 STJ · 15 TJSP · 13 TJPE · 7 TJPB · 3 TJES · 2 TRF1 · 1 TJRS · 1 TJPI

AREsp 3293415STJ, Rel. Humberto Martins · 29/10/2026 AREsp 3293880STJ, Rel. Humberto Martins · 20/10/2026 5034041-14.2025.8.24.0930 ApelaçãoTJSC, Rel. Júlio César Knoll · 16/10/2026 Ver todas as 717 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-11-13;13043!art2