Revogado pela Lei 15.265/2025. 2 acórdãos e 3 decisões monocráticas de RFB, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/03/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 21/11/2025 Lei 15.265/2025revogado. Texto oficial
Art. 11. O valor reembolsado ao emprestador pelo tomador, decorrente dos rendimentos distribuídos durante o decurso do contrato de empréstimo de títulos e outros valores mobiliários, é isento do imposto sobre a renda retido na fonte para o emprestador, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior.
(Vigência)
(Vide art. 111 desta Lei)
(Vide Medida Provisória nº 1.303, de 2025) Produção de efeitos Vigência encerrada
(Revogado pela Lei nº 15.265, de 2025)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB e do TRF3 citam este artigo
decisões monocráticas de TJSP, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeira
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-11-13;13043!art11