Revogado pela Lei 15.265/2025. 3 acórdãos e 4 decisões monocráticas de STJ, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 21/11/2025 Lei 15.265/2025revogado. Texto oficial
Art. 12. O imposto de que trata o art. 8º também incidirá sobre os rendimentos pagos durante o decurso do contrato de empréstimo de títulos e valores mobiliários sujeitos à tributação pelo imposto sobre a renda de acordo com o disposto no art. 1º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, quando tenham como parte emprestadora pessoa física ou jurídica sujeita ao imposto sobre a renda, e como parte tomadora:
(Vigência)
(Vide art. 111 desta Lei)
(Revogado pela Lei nº 15.265, de 2025)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de RFB, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeira
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-11-13;13043!art12