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  3. Lei 13.043/2014 (Reintegra e medidas tributárias)
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CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeiraSeção III - Da Tributação nas Operações de Empréstimo de Ações e Ou tros Títulos e Valores Mobiliários

Lei 13.043/2014 (Reintegra e medidas tributárias)

Art. 10

Revogado pela Lei 15.265/2025. 1 acórdão do TJSP cita este artigo, a mais recente julgada em 09/03/2020.

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.265, de 2025. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2025revogado · Lei 15.265/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 10. Aplica-se, no que couber, o disposto no art. 6º aos empréstimos de títulos e outros valores mobiliários.

(Vigência)

(Vide art. 111 desta Lei)

(Vide Medida Provisória nº 1.303, de 2025) Produção de efeitos Vigência encerrada

(Revogado pela Lei nº 15.265, de 2025)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-11-13;13043!art10