Revogado pela Lei 15.265/2025. 8 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF5, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/06/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 21/11/2025 Lei 15.265/2025revogado. Texto oficial
Art. 8º Será devido pelo tomador o imposto sobre a renda à alíquota de 15% (quinze por cento) incidente sobre o valor correspondente ao JCP distribuído pela companhia emissora do papel objeto do empréstimo em ambientes de que trata o art. 6º , na hipótese de operação de empréstimo de ações que tenha como parte emprestadora pessoa física ou jurídica sujeita ao imposto sobre a renda, e como parte tomadora:
(Vigência)
(Revogado pela Lei nº 15.265, de 2025)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF5 e do RFB citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000758-64.2020.5.17.0006 EmbTST, Rel. José Roberto Freire Pimenta · 24/09/2024 0001718-67.2021.5.14.0006 AIRRTST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 01/12/2022 0000722-46.2019.5.14.0004 AIRRTST, Rel. Sergio Pinto Martins · 31/05/2022 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeira
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-11-13;13043!art8