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CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeiraSeção III - Da Tributação nas Operações de Empréstimo de Ações e Ou tros Títulos e Valores Mobiliários

Lei 13.043/2014 (Reintegra e medidas tributárias)

Art. 8

Revogado pela Lei 15.265/2025. 8 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF5, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/06/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.265, de 2025. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2025revogado · Lei 15.265/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 8º Será devido pelo tomador o imposto sobre a renda à alíquota de 15% (quinze por cento) incidente sobre o valor correspondente ao JCP distribuído pela companhia emissora do papel objeto do empréstimo em ambientes de que trata o art. 6º , na hipótese de operação de empréstimo de ações que tenha como parte emprestadora pessoa física ou jurídica sujeita ao imposto sobre a renda, e como parte tomadora:

(Vigência)

(Revogado pela Lei nº 15.265, de 2025)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-11-13;13043!art8