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Novidades da legislação

Lei 13.043/2014 (Reintegra e medidas tributárias): dispositivos revogados

10 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 6 · pela Lei nº 15.265, de 2025
  • Art. 7 · pela Lei nº 15.265, de 2025
  • Art. 8 · pela Lei nº 15.265, de 2025
  • Art. 9 · pela Lei nº 15.265, de 2025
  • Art. 10 · pela Lei nº 15.265, de 2025
  • Art. 11 · pela Lei nº 15.265, de 2025
  • Art. 12 · pela Lei nº 15.265, de 2025
  • Art. 13 · pela Lei nº 15.265, de 2025
  • Art. 14 · pela Lei nº 15.265, de 2025
  • Art. 38 · pela Medida Provisória nº 783, de 2017