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CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeiraSeção VIII - Do Aproveitamento de Créditos Fiscais no Pagamento de Débitos e Demais Disposições sobre Parcelamentos

Lei 13.043/2014 (Reintegra e medidas tributárias)

Art. 38

Revogado pela MP 783/2017. 328 acórdãos e 142 decisões monocráticas de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 783, de 2017. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2017revogado · MP 783/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 38. Não serão devidos honorários advocatícios, bem como qualquer sucumbência, em todas as ações judiciais que, direta ou indiretamente, vierem a ser extintas em decorrência de adesão aos parcelamentos previstos na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, inclusive nas reaberturas de prazo operadas pelo disposto no art. 17 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, no art. 93 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, no art. 2º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, e no ( )

(Revogado pela Medida Provisória nº 783, de 2017) ( )

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(Revogado pela Medida Provisória nº 783, de 2017)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-11-13;13043!art38