Revogado pela MP 783/2017. 328 acórdãos e 142 decisões monocráticas de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 31/05/2017 MP 783/2017revogado. Texto oficial
Art. 38. Não serão devidos honorários advocatícios, bem como qualquer sucumbência, em todas as ações judiciais que, direta ou indiretamente, vierem a ser extintas em decorrência de adesão aos parcelamentos previstos na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, inclusive nas reaberturas de prazo operadas pelo disposto no art. 17 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, no art. 93 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, no art. 2º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, e no ( )
(Revogado pela Medida Provisória nº 783, de 2017) ( )
(Revogado pela Medida Provisória nº 783, de 2017) ( )
(Revogado pela Medida Provisória nº 783, de 2017) ( )
(Revogado pela Medida Provisória nº 783, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
2 TJPB · 1 TJCE
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeira
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-11-13;13043!art38