Histórico da norma
Lei 13.043/2014 (Reintegra e medidas tributárias): o que mudou desde a publicação
14 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.
Normas que alteraram o texto
Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.
- 21/11/2025 Lei nº 15.265 Art. 6 (Revogação); Art. 7 (Revogação); Art. 8 (Revogação); Art. 9, caput (Revogação); Art. 9, Parágrafo Único (Revogação); Art. 10, caput (Revogação); Art. 10, § 1 (Revogação); Art. 10, § 2 (Revogação); Art. 11, caput (Revogação); Art. 11, Parágrafo Único, apenas o Caput (Revogação); Art. 11, Parágrafo Único, Inciso 1 (Revogação); Art. 11, Parágrafo Único, Inciso 2 (Revogação) e mais 9 dispositivos.
- 28/07/2025 Lei Complementar nº 216 Art. 22, § 1 (Alteração); Art. 28-A, caput (Acréscimo); Art. 28-A, caput, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 28-A, caput, Inciso 2 (Acréscimo); Art. 28-A, Parágrafo Único (Acréscimo).
- 26/10/2022 Lei nº 14.462 Art. 60 (Revogação de Parte do Texto).
Controle de constitucionalidade
Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.
- 17/10/2025 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.291constitucionalidade Art. 101 (Dispositivo Declarado Constitucional).
- 02/10/2024 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.055constitucionalidade
- 02/10/2024 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.040constitucionalidade
Regulamentação
Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.
- 21/10/2015 Decreto nº 8.543regulamentação permanente de norma
- 27/02/2015 Decreto nº 8.415regulamentação permanente de norma Art. 21 (Regulamentado); Art. 22 (Regulamentado); Art. 23 (Regulamentado); Art. 24 (Regulamentado); Art. 25 (Regulamentado); Art. 26 (Regulamentado); Art. 27 (Regulamentado); Art. 28 (Regulamentado); Art. 29 (Regulamentado).
Legislação correlata
Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.
- 19/01/2015 Lei nº 13.097 Art. 33, § 1 (Dispositivo Correlato).
Alterações provisórias
Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.
- 20/04/2022 Medida Provisória nº 1.114 Art. 60 (Revogação de Parte do Texto).
- 31/12/2021 Medida Provisória nº 1.094 Art. 89 (Revogação).
- 05/08/2019 Medida Provisória nº 892 Art. 19, caput (Alteração); Art. 19, § 1 (Revogação); Art. 19, § 2 (Revogação); Art. 19, § 3 (Revogação).
- 31/05/2017 Medida Provisória nº 783 Art. 38, caput (Revogação); Art. 38, Parágrafo Único, apenas o Caput (Revogação); Art. 38, Parágrafo Único, Inciso 1 (Revogação); Art. 38, Parágrafo Único, Inciso 2 (Revogação).
- 04/01/2017 Medida Provisória nº 766 Art. 38 (Revogação).
Como ler este histórico
Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.
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