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Decreto-lei
Foros, Laudêmios e Taxas de Ocupação
Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987: dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1o
A taxa de ocupação de terrenos da União será de 2% (dois por cento) do valor do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias, anualmente atualizado pela Secretaria do Patrimônio da União.
(Redação dada pel…
Art. 2
Art. 2° O Ministro da Fazenda, mediante portaria estabelecerá os prazos para o
recolhimento de foros e taxas de ocupação relativos a terrenos da União, podendo
autorizar o parcelamento em até oito cotas mensais.
Art. 3
Art. 3o
A
transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil e da inscrição de ocupação
de terreno da União ou de cessão de direito a eles relativos dependerá do prévio
recolhimento do laudêmio pelo vendedor, em quantia…
Art. 3-A
Art. 3o -A.
Os oficiais deverão informar as operações imobiliárias anotadas, averbadas,
lavradas, matriculadas ou registradas nos cartórios de notas ou de registro de imóveis, títulos e documentos que envolvam terrenos d…
Art. 4
Art. 4° A alienação de bens imóveis da União, sob
administração do Serviço do Patrimônio da União (SPU), será feita em leilão
público, podendo adquiri-los, em condições de igualdade com o lance vencedor, o
ocupante ou lo…
revogado
Art. 5
Art. 5o
Ressalvados os terrenos da União que, a critério do Poder Executivo, venham a ser
considerados de interesse do serviço público, conceder-se-á o aforamento:
(Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998)
I -
independen…
Art. 6
Art. 6o
Considera-se infração
administrativa contra o patrimônio da União toda ação ou omissão que viole o
adequado uso, gozo, disposição, proteção, manutenção e conservação dos imóveis
da União.
(Redação dada pela Lei n…
Art. 6-A
Art. 6o -A. São dispensados de lançamento e cobrança as taxas de ocupação, os foros e os laudêmios referentes
aos terrenos de marinha e seus acrescidos inscritos em regime de ocupação,
quando localizados em ilhas oceânic…
Art. 6-B
Art. 6o -B. A União repassará 20%
(vinte por cento) dos recursos arrecadados por meio da cobrança de taxa de ocupação, foro e laudêmio aos Municípios e ao Distrito Federal onde estão
localizados os imóveis que deram orig…
Art. 6-C
Art. 6º-C.
Os créditos relativos a receitas patrimoniais, passíveis de restituição ou reembolso, serão restituídos, reembolsados ou compensados com base nos critérios
definidos em legislação específica referente aos trib…
Art. 6-D
Art. 6º-D. Quando liquidados no mesmo exercício, poderá ser concedido desconto de 10% (dez por cento) para pagamento à vista das taxas de ocupação e foro, na fase administrativa de cobrança, mediante os critérios e as co…
Art. 6-E
Art. 6º-E. Fica o Poder Executivo federal autorizado, por intermédio da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), a contratar instituições financeiras oficiais ou a
Empresa Gestora de Ativos (Emgea), empresa pública feder…
Art. 7
Art. 7° O Poder Executivo expedirá o regulamento deste decreto-lei, que disporá sobre
os procedimentos administrativos de medição, demarcação, identificação e avaliação
de imóveis de propriedade da União, e promoverá a c…
Art. 8
Art. 8° Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9
Art. 9° Ficam revogados o
§ 1° do art. 101
, os
arts 102
,
107
,
111
,
112 a 115
,
117
, os
§§ 1°
e 2° do art. 127
, o
art. 129
, os
arts. 130
,
134 a 148
,
159 a 163 do Decreto-lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946
, o…