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Histórico da norma

Foros, Laudêmios e Taxas de Ocupação: o que mudou desde a publicação

31 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 06/12/2022 Lei nº 14.474 Art. 3, § 4 (Alteração); Art. 6, § 6 (Alteração); Art. 6-B, Parágrafo Único (Alteração).
  • 10/06/2020 Lei nº 14.011 Art. 1, § 1 (Revogação); Art. 1, § 2 (Revogação); Art. 1, § 3 (Revogação); Art. 1, § 4 (Revogação); Art. 1, § 5 (Revogação); Art. 1, § 6 (Revogação); Art. 1, § 7 (Revogação); Art. 6, § 14 (Acréscimo Vetado).
  • 11/07/2017 Lei nº 13.465 Art. 1 (Alteração); Art. 3, caput (Alteração); Art. 3, § 5 (Alteração); Art. 3, § 7 (Acréscimo); Art. 3-A, caput (Alteração); Art. 6-C, caput (Acréscimo); Art. 6-D, caput (Acréscimo); Art. 6-E, caput (Acréscimo); Art. 6-E, § 1 (Acréscimo); Art. 6-E, § 2 (Acréscimo).
  • 30/12/2015 Lei nº 13.240 Art. 1 (Alteração); Art. 1, caput, Inciso 1 (Revogação); Art. 1, caput, Inciso 2 (Revogação); Art. 3 (Alteração); Art. 3, § 5 (Alteração); Art. 6-A (Acréscimo); Art. 6-B (Acréscimo); Art. 6-B, Parágrafo Único (Acréscimo).
  • 26/06/2015 Lei nº 13.138 Art. 1 (Alteração); Art. 3 (Alteração Vetada); Art. 3, § 2, Inciso 1, Alínea b (Alteração); Art. 3, § 5 (Alteração Vetada); Art. 6 (Alteração).
  • 31/05/2007 Lei nº 11.481 Art. 3-A (Acréscimo).
  • 15/05/1998 Lei nº 9.636 Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração).
  • 30/03/1988 Decreto-Lei nº 2.422 Art. 1, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 1, caput, Inciso 2 (Alteração).

Regulamentação

Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.

  • 25/04/2018 Decreto nº 9.354regulamentação permanente de norma Art. 1 (Regulamentado).
  • 01/03/1988 Decreto nº 95.760regulamentação permanente de norma Art. 3 (Regulamentado).

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 10/10/2016 Lei nº 13.347 Art. 1, § 1 (Dispositivo Correlato).

Alterações provisórias

Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.

  • 27/12/2019 Medida Provisória nº 915 Art. 1 (Revogação); Art. 2 (Revogação); Art. 3 (Revogação); Art. 4 (Revogação); Art. 5 (Revogação); Art. 6 (Revogação); Art. 7 (Revogação).
  • 22/12/2016 Medida Provisória nº 759 Art. 3 (Alteração); Art. 3, § 5 (Alteração); Art. 6-C (Acréscimo); Art. 6-D (Acréscimo); Art. 6-E (Acréscimo); Art. 6-E, § 1 (Acréscimo); Art. 6-E, § 2 (Acréscimo).
  • 10/06/2016 Medida Provisória nº 732 Art. 1, § 1 (Ressalva).
  • 23/04/1998 Medida Provisória nº 1.647-15 Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração).
  • 24/03/1998 Medida Provisória nº 1.647-14 Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração).
  • 26/02/1998 Medida Provisória nº 1.567-13 Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração).
  • 29/01/1998 Medida Provisória nº 1.567-12 Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração).
  • 31/12/1997 Medida Provisória nº 1.567-11 Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração).
  • 04/12/1997 Medida Provisória nº 1.567-10 Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração).
  • 06/11/1997 Medida Provisória nº 1.567-9 Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração).
  • 09/10/1997 Medida Provisória nº 1.567-8 Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração).
  • 09/09/1997 Medida Provisória nº 1.567-7 Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração).
  • 08/08/1997 Medida Provisória nº 1.567-6 Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração).
  • 11/07/1997 Medida Provisória nº 1.567-5 Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração).
  • 12/06/1997 Medida Provisória nº 1.567-4 Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração).
  • 15/05/1997 Medida Provisória nº 1.567-3 Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração).
  • 15/04/1997 Medida Provisória nº 1.567-2 Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração).
  • 14/03/1997 Medida Provisória nº 1.567-1 Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração).
  • 14/02/1997 Medida Provisória nº 1.567 Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração).

Outros registros

Vetos, aprovações de texto e demais anotações da base.

  • 14/06/1989 Decreto Legislativo nº 41aprovação de texto

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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