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Redação atual dada pela Lei 14.474/2022. 2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TRF2 e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2026.

Histórico de alterações

2015incluído · Lei 13.240/2015 2022alterado · Lei 14.474/2022
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 06/12/2022 Lei 14.474/2022alterado. Publicada em 07/12/2022. Texto oficial
  • 30/12/2015 Lei 13.240/2015incluído. Publicada em 31/12/2015. Texto oficial

Art. 6o -B. A União repassará 20% (vinte por cento) dos recursos arrecadados por meio da cobrança de taxa de ocupação, foro e laudêmio aos Municípios e ao Distrito Federal onde estão localizados os imóveis que deram origem à cobrança.

(Incluído pela Lei nº 13.240, de 2015)

Parágrafo único. Os repasses de que trata o caput deste artigo serão realizados até o quinto dia útil do mês de abril do ano subsequente ao do recebimento dos recursos.

(Redação dada pela Lei nº 14.474, de 2022)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1987-12-21;2398!art6-B