Redação atual dada pela Lei 14.474/2022. 2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TRF2 e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 06/12/2022 Lei 14.474/2022alterado. Publicada em 07/12/2022. Texto oficial
- 30/12/2015 Lei 13.240/2015incluído. Publicada em 31/12/2015. Texto oficial
Art. 6o -B. A União repassará 20% (vinte por cento) dos recursos arrecadados por meio da cobrança de taxa de ocupação, foro e laudêmio aos Municípios e ao Distrito Federal onde estão localizados os imóveis que deram origem à cobrança.
(Incluído pela Lei nº 13.240, de 2015)
Parágrafo único. Os repasses de que trata o caput deste artigo serão realizados até o quinto dia útil do mês de abril do ano subsequente ao do recebimento dos recursos.
(Redação dada pela Lei nº 14.474, de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF2 citam este artigo
5000379-50.2020.4.02.5111 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Wilney Magno de Azevedo Silva · 24/03/2025 5042646-04.2019.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes · 02/06/2021decisões monocráticas do TRF4 e do TRF2 citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1987-12-21;2398!art6-B