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Incluído pela Lei 13.240/2015. 8 acórdãos do TRF3 e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.

Histórico de alterações

2015incluído · Lei 13.240/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/12/2015 Lei 13.240/2015incluído. Publicada em 31/12/2015. Texto oficial

Art. 6o -A. São dispensados de lançamento e cobrança as taxas de ocupação, os foros e os laudêmios referentes aos terrenos de marinha e seus acrescidos inscritos em regime de ocupação, quando localizados em ilhas oceânicas ou costeiras que contenham sede de Município, desde a data da publicação da Emenda Constitucional no 46, de 5 de maio de 2005, até a conclusão do processo de demarcação, sem cobrança retroativa por ocasião da conclusão dos procedimentos de demarcação.

(Incluído pela Lei nº 13.240, de 2015)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1987-12-21;2398!art6-A