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Redação atual dada pela Lei 14.474/2022. 920 acórdãos e 396 decisões monocráticas de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Histórico de alterações

1998alterado · Lei 9.636/1998 2015alterado · Lei 13.139/2015 2017alterado · Lei 13.465/2017 2022alterado · Lei 14.474/2022
As 4 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 06/12/2022 Lei 14.474/2022alterado. Publicada em 07/12/2022. Texto oficial
  • 11/07/2017 Lei 13.465/2017incluído, alterado. Publicada em 12/07/2017. Texto oficial
  • 26/06/2015 Lei 13.139/2015alterado. Publicada em 29/06/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 15/05/1998 Lei 9.636/1998incluído, alterado. Publicada em 18/05/1998. Texto oficial

Art. 3o

A transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil e da inscrição de ocupação de terreno da União ou de cessão de direito a eles relativos dependerá do prévio recolhimento do laudêmio pelo vendedor, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias.

(Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

§1° As transferências parciais de aforamento ficarão sujeitas a novo foro para a parte desmembrada.

§ 2o Os Cartórios de Notas e Registro de Imóveis, sob pena de responsabilidade dos seus respectivos titulares, não lavrarão nem registrarão escrituras relativas a bens imóveis de propriedade da União, ou que contenham, ainda que parcialmente, área de seu domínio:

(Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998)

I - sem certidão da Secretaria do Patrimônio da União - SPU que declare:

(Incluído pela Lei nº 9.636, de 1998)

a) ter o interessado recolhido o laudêmio devido, nas transferências onerosas entre vivos;

(Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998)

b) estar o transmitente em dia, perante o Patrimônio da União, com as obrigações relativas ao imóvel objeto da transferência; e (Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015)

c) estar autorizada a transferência do imóvel, em virtude de não se encontrar em área de interesse do serviço público;

(Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998)

II - sem a observância das normas estabelecidas em regulamento.

(Incluído pela Lei nº 9.636, de 1998)

§ 3o A SPU procederá ao cálculo do valor do laudêmio, mediante solicitação do interessado.

(Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998)

§ 4º Concluída a transmissão, onerosa ou não, o adquirente deverá requerer ao órgão local da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, que providenciea transferência dos registros cadastrais para o seu nome, observado, no caso de imóvel aforado, o disposto no art. 116 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946.

(Redação dada pela Lei nº 14.474, de 2022)

§ 5o A não observância do prazo estipulado no § 4o deste artigo sujeitará o adquirente à multa de 0,50% (cinquenta centésimos por cento), por mês ou fração, sobre o valor do terreno, excluídas as benfeitorias.

(Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 6o É vedado o loteamento ou o desmembramento de áreas objeto de ocupação sem preferência ao aforamento, nos termos dos arts. 105 e 215 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946 , exceto quando:

(Incluído pela Lei nº 9.636, de 1998)a ) realizado pela própria União, em razão do interesse público;

(Incluído pela Lei nº 9.636, de 1998) b ) solicitado pelo próprio ocupante, comprovada a existência de benfeitoria suficiente para caracterizar, nos termos da legislação vigente, o aproveitamento efetivo e independente da parcela a ser desmembrada.

(Incluído pela Lei nº 9.636, de 1998)

§ 7o Para fatos geradores anteriores a 22 de dezembro de 2016, a cobrança da multa de que trata o § 5o deste artigo será efetuada de forma proporcional, regulamentada em ato específico da Secretaria do Patrimônio da União (SPU).

(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Decisões que citam este artigo

920

acórdãos de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

261 TRF5 · 241 TRF3 · 149 TRF2 · 95 TRF4 · 85 TRF1 · 20 TJPE · 15 TJES · 10 TJCE
e mais 15 tribunais

8 TJSP · 8 TJRN · 7 TJSC · 5 TJRJ · 2 TJRS · 2 TJPR · 2 TJPI · 2 TJMA · 2 TR5 · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TST · 1 TJBA · 1 TJSE

5027176-26.2024.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Marcus Holz · 06/11/2026 5034109-54.2020.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Luiz Antonio Bonat · 06/11/2026 5001321-67.2023.4.04.7101 Apelação CívelTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 03/11/2026 Ver todos os 920 acórdãos
396

decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

224 STJ · 66 TRF2 · 55 TRF4 · 24 TRF5 · 15 TRF1 · 4 TJCE · 3 TJRJ · 2 TJMA
e mais 3 tribunais

1 TJDFT · 1 TJPR · 1 TST

AREsp 3361503STJ, Rel. Presidência do STJ · 29/10/2026 5020565-73.2023.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 29/10/2026 REsp 2293366STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 27/10/2026 Ver todas as 396 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1987-12-21;2398!art3