Revogado pela Lei 9.636/1998. 5 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/05/1998 Lei 9.636/1998revogado. Publicada em 18/05/1998. Texto oficial
Art. 4° A alienação de bens imóveis da União, sob administração do Serviço do Patrimônio da União (SPU), será feita em leilão público, podendo adquiri-los, em condições de igualdade com o lance vencedor, o ocupante ou locatário, sendo o mesmo procedimento adotado para a alienação do domínio útil, quando não houver preferência ao aforamento, observados os procedimentos estabelecidos no art. 15, inciso I, do Decreto-lei n° 2.300, de 21 de novembro de 1986 , e modificações posteriores.
(Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1987-12-21;2398!art4