Incluído pela Lei 13.465/2017. 1 acórdão do TRF5 cita este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2018.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/2017 Lei 13.465/2017incluído. Publicada em 12/07/2017. Texto oficial
Art. 6º-D. Quando liquidados no mesmo exercício, poderá ser concedido desconto de 10% (dez por cento) para pagamento à vista das taxas de ocupação e foro, na fase administrativa de cobrança, mediante os critérios e as condições a serem fixados em ato do Secretário de Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF5 cita este artigo
0811445-73.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Frederico Wildson da Silva Dantas (convocado) · 13/11/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1987-12-21;2398!art6-D