2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Art. 9° Ficam revogados o
§ 1° do art. 101 , os arts 102 , 107 , 111 , 112 a 115 , 117 , os
§§ 1° e 2° do art. 127 , o art. 129 , os arts. 130 , 134 a 148 , 159 a 163 do Decreto-lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946 , o art. 3° do Decreto-lei n° 1.561, de 13 de julho de 1977 , e demais disposições em contrário.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF5 e do TRF3 citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TRF4 citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1987-12-21;2398!art9