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Lei complementar
Lei das Inelegibilidades
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990: estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º São inelegíveis:
I - para qualquer cargo:
a) os inalistáveis e os analfabetos;
b) os membros do Congresso Nacional, das Assembleias
Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais que tenham perdido
…
Art. 2
Art. 2º Compete à Justiça Eleitoral conhecer e decidir as argüições de inelegibilidade.
Parágrafo único. A argüição de inelegibilidade será feita perante:
I - o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato …
Art. 3
Art. 3° Caberá a qualquer candidato, a partido
político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada.
§ 1°…
Art. 4
Art. 4° A partir da data em que terminar o prazo para impugnação, passará a correr,
após devida notificação, o prazo de 7 (sete) dias para que o candidato, partido
político ou coligação possa contestá-la, juntar document…
Art. 5
Art. 5° Decorrido o prazo para contestação, se não se tratar apenas de matéria de direito e a prova protestada for relevante, serão designados os 4 (quatro) dias seguintes
para inquirição das testemunhas do impugnante e …
Art. 6
Art. 6° Encerrado o prazo da dilação probatória, nos termos do artigo anterior, as
partes, inclusive o Ministério Público, poderão apresentar alegações no prazo comum
de 5 (cinco) dias.
Art. 7
Art. 7° Encerrado o prazo para alegações, os autos serão conclusos ao Juiz, ou ao Relator, no dia imediato, para sentença ou julgamento pelo Tribunal.
Parágrafo único. O Juiz, ou Tribunal, formará sua convicção pela livr…
Art. 8
Art. 8° Nos pedidos de registro de candidatos a eleições municipais, o Juiz Eleitoral
apresentará a sentença em cartório 3 (três) dias após a conclusão dos autos,
passando a correr deste momento o prazo de 3 (três) dias …
Art. 9
Art. 9° Se o Juiz Eleitoral não apresentar a sentença no prazo do artigo anterior, o
prazo para recurso só começará a correr após a publicação da mesma por edital, em cartório.
Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese previ…
Art. 10
Art. 10. Recebidos os autos na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral, estes serão
autuados e apresentados no mesmo dia ao Presidente, que, também na mesma data, os
distribuirá a um Relator e mandará abrir vistas ao P…
Art. 11
Art. 11. Na sessão do julgamento, que poderá se realizar em até 2 (duas) reuniões
seguidas, feito o relatório, facultada a palavra às partes e ouvido o Procurador
Regional, proferirá o Relator o seu voto e serão tomados …
Art. 12
Art. 12. Havendo recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, a partir da data em que for
protocolizada a petição passará a correr o prazo de 3 (três) dias para a
apresentação de contra-razões, notificado por telegrama o …
Art. 13
Art. 13. Tratando-se de registro a ser julgado originariamente por Tribunal Regional
Eleitoral, observado o disposto no art. 6° desta lei complementar, o pedido de registro,
com ou sem impugnação, será julgado em 3 (três…
Art. 14
Art. 14. No Tribunal Superior Eleitoral, os recursos sobre registro de candidatos serão
processados e julgados na forma prevista nos arts. 10 e 11 desta lei complementar.
Art. 15
Art. 15.
Transitada em julgado
ou publicada a
decisão
proferida por órgão colegiado
que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á negado registro,
ou cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diplom…
Art. 16
Art. 16. Os prazos a que se referem o art. 3º e seguintes desta lei complementar são
peremptórios e contínuos e correm em secretaria ou Cartório e, a partir da data do encerramento do prazo para registro de candidatos, n…
Art. 17
Art. 17. É facultado ao partido político ou coligação que requerer o registro de candidato considerando inelegível dar-lhe substituto, mesmo que a decisão passada em julgado tenha sido proferida após o termo final do pra…
Art. 18
Art. 18. A declaração de inelegibilidade do candidato à Presidência da República,
Governador de Estado e do Distrito Federal e Prefeito Municipal não atingirá o candidato
a Vice-Presidente, Vice-Governador ou Vice-Prefei…
Art. 19
Art. 19. As transgressões pertinentes à origem de valores pecuniários, abuso do poder
econômico ou político, em detrimento da liberdade de voto, serão apuradas mediante
investigações jurisdicionais realizadas pelo Correg…
Art. 20
Art. 20. O candidato, partido político ou coligação são parte legítima para denunciar
os culpados e promover-lhes a responsabilidade; a nenhum servidor público, inclusive de autarquias, de entidade paraestatal e de socie…
Art. 21
Art. 21. As transgressões a que se refere o art. 19 desta lei complementar serão
apuradas mediante procedimento sumaríssimo de investigação judicial, realizada pelo Corregedor-Geral e Corregedores Regionais Eleitorais, n…
Art. 22
Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público
Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e…
Art. 23
Art. 23. O Tribunal formará sua convicção pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios, dos indícios e presunções e prova produzida, atentando para circunstâncias
ou fatos, ainda que não indicados ou alegados pela…
Art. 24
Art. 24. Nas eleições municipais, o Juiz Eleitoral será competente para conhecer e processar a representação prevista nesta lei complementar, exercendo todas as funções
atribuídas ao Corregedor-Geral ou Regional, constan…
Art. 25
Art. 25. Constitui crime eleitoral a argüição de inelegibilidade, ou a impugnação de registro de candidato feito por interferência do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, deduzida de forma temerária o…
Art. 26
Art. 26. Os prazos de desincompatibilização previstos nesta lei complementar que já
estiverem ultrapassados na data de sua vigência considerar-se-ão atendidos desde que a
desincompatibilização ocorra até 2 (dois) dias ap…
Art. 26-A
Art. 26-A.
Afastada pelo órgão
competente a inelegibilidade prevista nesta Lei Complementar,
aplicar-se-á, quanto ao registro de candidatura, o disposto na lei que estabelece normas para as eleições.
(Incluído
pela Lei C…
Art. 26-B
Art. 26-B. O
Ministério Público e a Justiça Eleitoral darão prioridade, sobre
quaisquer outros, aos processos de desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade até que sejam julgados, ressalvados os de habe…
Art. 26-C
Art. 26-C. O
órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso
contra as decisões colegiadas a que se referem as alíneas
d, e, h, j,
l
e n
do inciso I do art. 1o
poderá, em caráter cautelar, suspender a …
Art. 26-D
Art. 26-D. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento de formalização do registro de candidatura, sem prejuízo do reconhecimento pela Justiça Eleitoral, de ofício ou median…
Art. 26-E
Art. 26-E. (VETADO).
(Incluído
pela Lei Complementar nº 219, de 2025)
Art. 27
Art. 27. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 28
Art. 28. Revogam-se a
Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970
e as demais disposições em contrário.
Brasília, 18 de maio de 1990;
169° da Independência e 102° da República.
FERNANDO COLLOR
Este texto não
substitui …