1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF3 e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2025.
Art. 25. Constitui crime eleitoral a argüição de inelegibilidade, ou a impugnação de registro de candidato feito por interferência do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, deduzida de forma temerária ou de manifesta má-fé:
Pena: detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa de 20 (vinte) a 50 (cinqüenta) vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN) e, no caso de sua extinção, de título público que o substitua.
1 figura típica neste artigo
- A argüição de inelegibilidade, ou a impugnação de registro de candidato feito por interfer... caput · detenção de 6 meses a 2 anos
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0013752-33.2012.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA · 22/10/2025decisão monocrática do STF cita este artigo
HC 115243 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Dias Toffoli · 24/09/2012Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1990-05-18;64!art25