1 acórdão e 3 decisões monocráticas de TRF1, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2025.
Art. 26. Os prazos de desincompatibilização previstos nesta lei complementar que já estiverem ultrapassados na data de sua vigência considerar-se-ão atendidos desde que a desincompatibilização ocorra até 2 (dois) dias após a publicação desta lei complementar.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJPR cita este artigo
0006094-59.2023.8.16.0026TJPR, Rel. substituto evandro portugal · 03/06/2025decisões monocráticas do TRF1 e do STJ citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1990-05-18;64!art26