Incluído pela LC 135/2010. 2 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Histórico de alterações
2010incluído · LC 135/2010
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/06/2010 LC 135/2010incluído. Publicada em 07/06/2010. Texto oficial
Art. 26-A.
Afastada pelo órgão competente a inelegibilidade prevista nesta Lei Complementar, aplicar-se-á, quanto ao registro de candidatura, o disposto na lei que estabelece normas para as eleições.
(Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
Decisões que citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1990-05-18;64!art26-A