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1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 12/12/2008.

Art. 17. É facultado ao partido político ou coligação que requerer o registro de candidato considerando inelegível dar-lhe substituto, mesmo que a decisão passada em julgado tenha sido proferida após o termo final do prazo de registro, caso em que a respectiva Comissão Executiva do Partido fará a escolha do candidato.

Decisões que citam este artigo

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decisão monocrática do STF cita este artigo

AI 734978 AGRAVO DE INSTRUMENTOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 12/12/2008

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1990-05-18;64!art17