2 acórdãos e 1 decisão monocrática do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 19/04/2024.
Art. 16. Os prazos a que se referem o art. 3º e seguintes desta lei complementar são peremptórios e contínuos e correm em secretaria ou Cartório e, a partir da data do encerramento do prazo para registro de candidatos, não se suspendem aos sábados, domingos e feriados.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do STF citam este artigo
RE 167787 AgR AgRg no RESTF, Rel. Celso de Mello · 28/04/1995 AI 149179 AgR AgRg no AISTF, Rel. Celso de Mello · 15/12/19921
decisão monocrática do STF cita este artigo
ARE 1483464 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Luiz Fux · 19/04/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1990-05-18;64!art16