Redação atual dada pela LC 135/2010. 8 acórdãos e 19 decisões monocráticas de STF, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/06/2010 LC 135/2010incluído, alterado. Publicada em 07/06/2010. Texto oficial
Art. 15.
Transitada em julgado ou publicada a decisão proferida por órgão colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á negado registro, ou cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já expedido.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
Parágrafo único.
A decisão a que se refere o caput , independentemente da apresentação de recurso, deverá ser comunicada, de imediato, ao Ministério Público Eleitoral e ao órgão da Justiça Eleitoral competente para o registro de candidatura e expedição de diploma do réu.
(Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, TJRN e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STF e do STJ citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1990-05-18;64!art15