3 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF2, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2025.
Art. 14. No Tribunal Superior Eleitoral, os recursos sobre registro de candidatos serão processados e julgados na forma prevista nos arts. 10 e 11 desta lei complementar.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do STF e do TRF2 citam este artigo
2 STF · 1 TRF2
5012615-39.2021.4.02.5001 Remessa Necessária CívelTRF2, Rel. Marcelo Pereira da Silva · 09/09/2024
RE 929670STF, Rel. Ricardo Lewandowski · 01/03/2018
RE 167787 AgR AgRg no RESTF, Rel. Celso de Mello · 28/04/1995
4
decisões monocráticas do TRF2 e do TRF4 citam este artigo
2 TRF2 · 2 TRF4
5012615-39.2021.4.02.5001 Remessa Necessária CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 17/09/2025
5012615-39.2021.4.02.5001 Remessa Necessária CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 17/09/2025
5015902-55.2020.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 03/05/2020
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1990-05-18;64!art14