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3 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF2, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2025.

Art. 14. No Tribunal Superior Eleitoral, os recursos sobre registro de candidatos serão processados e julgados na forma prevista nos arts. 10 e 11 desta lei complementar.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1990-05-18;64!art14