1 acórdão do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2025.
Art. 18. A declaração de inelegibilidade do candidato à Presidência da República, Governador de Estado e do Distrito Federal e Prefeito Municipal não atingirá o candidato a Vice-Presidente, Vice-Governador ou Vice-Prefeito, assim como a destes não atingirá aqueles.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJPR cita este artigo
0006094-59.2023.8.16.0026TJPR, Rel. substituto evandro portugal · 03/06/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1990-05-18;64!art18