2 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.
Art. 19. As transgressões pertinentes à origem de valores pecuniários, abuso do poder econômico ou político, em detrimento da liberdade de voto, serão apuradas mediante investigações jurisdicionais realizadas pelo Corregedor-Geral e Corregedores Regionais Eleitorais.
Parágrafo único. A apuração e a punição das transgressões mencionadas no caput deste artigo terão o objetivo de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou do abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta, indireta e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF4 citam este artigo
5054446-50.2023.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle · 02/09/2026 5054446-50.2023.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle · 13/05/2026decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1990-05-18;64!art19