Incluído pela LC 219/2025.
Histórico de alterações
2025incluído · LC 219/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 29/09/2025 LC 219/2025incluído. Publicada em 30/09/2025. Texto oficial
Art. 26-E. (VETADO).
(Incluído pela Lei Complementar nº 219, de 2025)
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1990-05-18;64!art26-E