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Incluído pela LC 219/2025.

Histórico de alterações

2025incluído · LC 219/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 29/09/2025 LC 219/2025incluído. Publicada em 30/09/2025. Texto oficial

Art. 26-E. (VETADO).

(Incluído pela Lei Complementar nº 219, de 2025)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1990-05-18;64!art26-E