Incluído pela LC 219/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 29/09/2025 LC 219/2025incluído. Publicada em 30/09/2025. Texto oficial
Art. 26-D. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento de formalização do registro de candidatura, sem prejuízo do reconhecimento pela Justiça Eleitoral, de ofício ou mediante provocação, das alterações fáticas ou jurídicas supervenientes que afastem ou extingam a inelegibilidade, incluído o encerramento do seu prazo, desde que constituídas até a data da diplomação.
(Incluído pela Lei Complementar nº 219, de 2025)
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1990-05-18;64!art26-D