1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 17/06/1992.
Art. 27. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1990-05-18;64!art27