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1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 17/06/1992.

Art. 27. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STF cita este artigo

RE 129392STF, Rel. Sepúlveda Pertence · 17/06/1992

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1990-05-18;64!art27