1 acórdão e 2 decisões monocráticas do STF e do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 06/09/2017.
Art. 12. Havendo recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, a partir da data em que for protocolizada a petição passará a correr o prazo de 3 (três) dias para a apresentação de contra-razões, notificado por telegrama o recorrido.
Parágrafo único. Apresentadas as contra-razões, serão os autos imediatamente remetidos ao Tribunal Superior Eleitoral.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRJ cita este artigo
0005811-17.2009.8.19.0067 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Andre Emilio Ribeiro Von Melentovytch · 28/06/2016decisões monocráticas do STF citam este artigo
SL 1115 SUSPENSÃO DE LIMINARSTF, Rel. Presidente Cármen Lúcia · 06/09/2017 SL 1092 MC MEDIDA CAUTELAR NA SUSPENSÃO DE LIMINARSTF, Rel. Presidente Cármen Lúcia · 20/01/2017Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1990-05-18;64!art12